Importar mercadorias: o IVA tem de ser sempre pago na alfândega?

Comprar mercadorias a fornecedores de países fora da União Europeia pode representar uma oportunidade para as empresas, seja pela possibilidade de encontrar novos produtos, diversificar fornecedores ou obter condições comerciais mais vantajosas.

Mas há uma questão que não deve ser deixada para o momento em que as mercadorias chegam à alfândega:

Como será tratado o IVA da importação, quando terá de ser pago e poderá a empresa deduzi-lo?

A resposta depende do enquadramento fiscal da empresa, das características da operação e das condições legalmente previstas.

Por isso, antes de importar, é importante conhecer não apenas o preço das mercadorias, mas também os encargos fiscais e o seu impacto na tesouraria.

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A fatura do fornecedor estrangeiro não tem IVA. Significa que não há imposto a pagar?

Não.

Quando uma empresa portuguesa adquire mercadorias a um fornecedor de um país fora da União Europeia, é habitual que a fatura seja emitida sem IVA português.

Contudo, isso não significa que a entrada dessas mercadorias em Portugal esteja isenta de imposto.

A importação de bens está, em regra, sujeita a IVA, sendo o imposto apurado no âmbito dos procedimentos aduaneiros.

É importante distinguir a compra efetuada ao fornecedor estrangeiro da importação das mercadorias para território nacional.

A ausência de IVA português na fatura do fornecedor não afasta, por si só, a obrigação de liquidar IVA na importação.

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O IVA tem sempre de ser pago na alfândega?

Não necessariamente.

Em regra, o IVA devido pela importação é cobrado no âmbito do processo de desalfandegamento.

No entanto, o artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA prevê a possibilidade de determinadas empresas optarem pelo pagamento do imposto através da declaração periódica de IVA.

Este mecanismo permite que o IVA da importação seja incluído na declaração periódica mensal, juntamente com o imposto relativo às restantes operações da empresa.

A sua principal vantagem pode estar na gestão da tesouraria, uma vez que evita a necessidade de pagar antecipadamente o IVA no momento do desalfandegamento.

Contudo, esta opção não está disponível automaticamente para todas as empresas.

Que empresas podem optar pelo pagamento do IVA na declaração periódica?

Para beneficiar deste mecanismo, a empresa deve cumprir cumulativamente as condições previstas no artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA.

1.⁠ ⁠Estar enquadrada no regime mensal de IVA

A empresa tem de entregar declarações periódicas de IVA com periodicidade mensal.

Uma empresa enquadrada no regime trimestral não pode utilizar este mecanismo enquanto mantiver essa periodicidade.

2.⁠ ⁠Ter a situação fiscal regularizada

A empresa deve ter a sua situação tributária regularizada perante a Autoridade Tributária.

3.⁠ ⁠Realizar operações que conferem direito à dedução

A empresa deve praticar exclusivamente operações sujeitas e não isentas de IVA ou operações isentas que conferem direito à dedução.

A lei admite, contudo, determinadas operações imobiliárias ou financeiras de caráter meramente acessório.

4.⁠ ⁠Exercer formalmente a opção

Não basta cumprir os requisitos anteriores.

A empresa deve apresentar um pedido à Autoridade Tributária, através do Portal das Finanças, e obter a respetiva validação.

Só depois de a opção produzir efeitos poderá utilizar esta modalidade de pagamento.

Como se faz a opção e quando começa a produzir efeitos?

A Portaria n.º 215/2017, de 20 de julho, regulamenta o exercício desta opção.

O pedido deve ser apresentado eletronicamente no Portal das Finanças até ao dia 15 do mês anterior àquele em que a empresa pretende começar a utilizar o regime.

A Autoridade Tributária verifica os requisitos e comunica a validação da opção no prazo de cinco dias a contar da apresentação do pedido.

Uma vez exercida, a modalidade de pagamento deve manter-se durante um período mínimo de seis meses.

Por isso, uma empresa que pretenda beneficiar deste mecanismo deve planear a adesão antes de realizar as importações.

Se estiver enquadrada no regime trimestral de IVA, deverá também analisar previamente as condições e os prazos para passar à periodicidade mensal.

Qual é a vantagem para a tesouraria?

Imagine uma empresa que importa mercadorias e relativamente às quais é apurado IVA no valor de 5.000 €.

Situação 1 — Pagamento do IVA no desalfandegamento

A empresa terá de disponibilizar os 5.000 € para pagar o IVA da importação.

Se tiver direito à dedução integral, poderá posteriormente recuperar esse imposto através do mecanismo de dedução previsto no Código do IVA.

Contudo, até esse momento, terá suportado uma saída de tesouraria.

Situação 2 — Pagamento através da declaração periódica

Se a empresa tiver exercido validamente a opção prevista no artigo 27.º, n.º 8, do Código do IVA, o imposto será declarado na declaração periódica mensal.

Admitindo que tem direito à dedução integral e que estão cumpridas as condições para a exercer no mesmo período, poderá declarar os 5.000 € de IVA devido e deduzir esse mesmo montante.

Nesta situação, o efeito líquido da importação na declaração periódica poderá ser nulo.

A diferença está no momento em que a empresa tem de disponibilizar os recursos financeiros.

Este mecanismo pode, por isso, representar uma vantagem relevante para empresas que realizam importações frequentes ou de valores significativos.

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O IVA da importação pode ser deduzido?

Em determinadas condições, sim.

O direito à dedução depende das regras previstas no Código do IVA, nomeadamente nos artigos 19.º, 20.º e 22.º.

Por exemplo, uma empresa que importa mercadorias para revenda, no âmbito de uma atividade sujeita e não isenta de IVA, poderá, em regra, deduzir o imposto suportado na importação.

Contudo, a dedução depende da utilização das mercadorias, do enquadramento da atividade e do cumprimento dos requisitos documentais.

É importante distinguir duas situações:

IVA pago no desalfandegamento: a empresa poderá exercer o direito à dedução nos termos legalmente previstos, com base nos documentos comprovativos.

IVA declarado através da declaração periódica: quando estejam reunidas as condições, o imposto devido e o imposto dedutível podem ser considerados na mesma declaração.

Em qualquer dos casos, o direito à dedução deve ser devidamente comprovado.

Como é calculado o IVA na importação?

O IVA da importação não é necessariamente calculado apenas sobre o preço indicado na fatura do fornecedor.

O artigo 17.º do Código do IVA estabelece as regras de determinação do valor tributável.

De forma simplificada, esse valor pode incluir:

  • O valor aduaneiro das mercadorias;
  • Os direitos aduaneiros e outros encargos legalmente incluídos;
  • Determinadas despesas acessórias, como transporte e seguro, nos termos previstos na lei.

Assim, uma mercadoria adquirida por determinado valor pode dar origem a IVA calculado sobre uma base tributável superior ao preço de compra.

É também necessário confirmar a taxa de IVA aplicável ao tipo de mercadoria importada.

Importar mais barato nem sempre significa comprar mais barato

Quando uma empresa compara fornecedores nacionais, europeus e de países terceiros, o preço de aquisição é naturalmente um fator importante.

Mas o custo real da operação pode incluir outros encargos:

  • Transporte internacional;
  • Seguro das mercadorias;
  • Direitos aduaneiros;
  • Serviços de desalfandegamento;
  • Encargos com representação aduaneira;
  • Outras despesas associadas à importação;
  • IVA que não seja fiscalmente dedutível.

É importante distinguir o custo efetivo da mercadoria do impacto financeiro temporário do IVA.

Quando o imposto é integralmente dedutível, poderá não representar um custo definitivo para a empresa.

No entanto, se tiver de ser pago no desalfandegamento, pode representar uma necessidade imediata de tesouraria.

Por isso, uma importação deve ser analisada tanto do ponto de vista económico como financeiro.

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Que documentação deve a empresa conservar?

A documentação é fundamental para assegurar o correto tratamento contabilístico e fiscal da operação.

Entre os documentos relevantes encontram-se:

  • A fatura do fornecedor estrangeiro;
  • A declaração aduaneira de importação;
  • Os documentos comprovativos do IVA devido ou pago;
  • Os documentos de transporte;
  • Os comprovativos dos direitos aduaneiros e restantes encargos.

Estes elementos permitem comprovar a operação, identificar os custos associados e sustentar o eventual exercício do direito à dedução.

No caso das empresas que optaram pelo pagamento do IVA através da declaração periódica, é também importante conferir os valores das importações comunicados pela Autoridade Tributária.

Antes de importar, faça as contas

Uma decisão de compra internacional não deve ser tomada apenas com base no preço apresentado pelo fornecedor.

Antes de avançar, a empresa deve procurar responder a algumas questões:

  • Qual será o custo total da importação?
  • Que direitos aduaneiros e outros encargos poderão ser aplicáveis?
  • Qual será o IVA devido e sobre que valor será calculado?
  • O imposto terá de ser pago no desalfandegamento ou poderá ser incluído na declaração periódica?
  • A empresa tem direito à dedução integral ou parcial desse IVA?
  • Qual será o impacto da operação na tesouraria?
  • A documentação necessária está devidamente preparada?

Estas respostas permitem avaliar a operação com maior rigor e evitar encargos ou dificuldades financeiras inesperadas.

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A importância de planear antes de importar

Importar mercadorias pode representar uma oportunidade de crescimento, mas essa oportunidade deve ser acompanhada de uma análise cuidada.

Conhecer antecipadamente as obrigações fiscais, os procedimentos aduaneiros e as condições de pagamento e dedução do IVA permite preparar melhor a operação.

A contabilidade e a fiscalidade não devem intervir apenas depois de a mercadoria chegar.

Devem fazer parte da decisão de compra, ajudando a empresa a antecipar custos, organizar a tesouraria e avaliar a viabilidade da operação.

Como pode a Brandão Ribeiro ajudar?

Na Brandão Ribeiro Consultores, apoiamos as empresas na análise contabilística e fiscal das suas operações, incluindo as importações de mercadorias de países fora da União Europeia.

Ajudamos a verificar o enquadramento do IVA, as condições para o seu pagamento através da declaração periódica, o direito à dedução e o impacto destas operações na gestão financeira.

Porque importar mercadorias não é apenas encontrar um fornecedor com um preço competitivo.

É conhecer antecipadamente os custos, os impostos e as obrigações que acompanham a operação, para tomar decisões empresariais mais informadas.

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