DIREITO DE ARREPENDIMENTO – Compras online e à distância.
Qual é o prazo legal para cancelar um contrato?
Nos contratos celebrados à distância (online, telefone) ou fora do estabelecimento comercial, o consumidor dispõe de um prazo legal de 14 dias para cancelar o contrato, sem necessidade de apresentar qualquer justificação.
Quanto tempo tenho para desfazer um negócio?
O prazo é de 14 dias, contados a partir:
- da receção do bem, no caso de compra de produtos;
- da celebração do contrato, no caso de prestação de serviços.
Posso devolver qualquer produto dentro dos 14 dias?
Não. A lei prevê exceções ao direito de livre resolução, nomeadamente:
- produtos personalizados ou feitos por medida;
- bens perecíveis ou de rápida deterioração;
- serviços já iniciados com o consentimento expresso do consumidor;
- conteúdos digitais já descarregados com autorização prévia.
O que diz a lei sobre devoluções?
A legislação portuguesa reconhece ao consumidor o direito de livre resolução, permitindo a devolução do produto no prazo de 14 dias, com reembolso integral dos valores pagos, incluindo portes de envio, salvo nas exceções previstas na lei.
Como cancelar um contrato dentro do prazo legal?
Para exercer o direito de livre resolução, basta comunicar a decisão ao vendedor dentro dos 14 dias, preferencialmente por escrito (email ou formulário próprio), não sendo exigida qualquer justificação.
Quais são os principais direitos do consumidor?
Entre outros, o consumidor tem direito a:
- informação clara e completa;
- livre resolução do contrato;
- devolução e reembolso;
- garantia dos bens;
- resolução do contrato em caso de incumprimento.
Em que situações posso cancelar um contrato sem penalização?
O cancelamento sem penalização é possível:
- durante o prazo legal de livre resolução;
- em caso de incumprimento contratual;
- quando existe atraso injustificado;
- quando o produto apresenta defeitos ou não corresponde ao contratado.
Como funciona a proteção do consumidor em Portugal?
O regime jurídico de defesa do consumidor protege especialmente as compras à distância e fora do estabelecimento, garantindo mecanismos de cancelamento, devolução, reembolso e resolução contratual, assegurando equilíbrio na relação entre consumidor e vendedor.