acidente de trabalho
Quando é que o empregador deve reportar o acidente de trabalho à ACT?
A legislação vigente determina que, na generalidade das atividades económicas, é necessário que o empregador comunique à ACT os acidentes mortais ou que resultem em lesões físicas graves dentro de um prazo de vinte e quatro horas após a sua ocorrência. Esta medida visa assegurar uma resposta rápida e eficaz tanto na assistência à vítima quanto na prevenção de futuros incidentes.
Especificidades Conforme o Setor de Atividade
Construção Civil: Nos estaleiros de construção, os acidentes que resultem em morte ou lesões graves, ou que representem uma grave ameaça à segurança, devem ser comunicados no menor tempo possível, não ultrapassando as vinte e quatro horas. Esta prontidão visa garantir a máxima segurança no ambiente de trabalho, mitigando riscos para outros trabalhadores.
Pesca: No setor da pesca, o armador é responsável por comunicar à ACT acidentes mortais ou com lesões físicas graves de forma imediata, de modo a possibilitar uma intervenção rápida.
Indústrias Extrativas: Seja em operações a céu aberto ou subterrâneas, os acidentes que culminem em morte ou lesões graves, ou que, independentemente das lesões, sejam considerados graves para a segurança ou saúde dos trabalhadores, devem ser comunicados dentro de vinte e quatro horas.
A Importância do Cumprimento dos Prazos
Cumprir com o prazo de comunicação de acidentes de trabalho à ACT não é apenas uma questão legal, mas também um compromisso com a segurança e bem-estar dos trabalhadores.
A pronta comunicação permite à ACT agir de forma eficaz, contribuindo para a prevenção de futuros acidentes e para a criação de um ambiente de trabalho mais seguro.
A comunicação de acidentes de trabalho à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é um procedimento obrigatório que deve ser realizado com diligência por parte dos empregadores.
Conhecer os prazos e requisitos específicos de cada setor é fundamental para garantir a segurança no trabalho e a conformidade com a legislação em vigor.
Como comunicar um ACT?
Deve comunicar por formulário eletrónico, e-mail ou contacto direto com a ACT, consoante o setor e a gravidade do acidente.
O que fazer em caso de acidente de trabalho ACT?
Preste assistência imediata à vítima e comunique à ACT em 24 horas se houver morte ou lesão grave. Registe tudo.
Como fazer participação de acidente de trabalho?
Recolha os dados do acidente, preencha o formulário da ACT e envie no prazo legal. Guarde comprovativos.